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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaInstitui o Programa Especial de Regularização Tributário - PERT, no âmbito do Município de Guanhães e dá outras providências.
native_id5024

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Proposição transformada em lei — —
2025-03-11 Aguardando sanção governamental — Proposição aprovada na 3ª Reunião Ordinária de 2025 e aguardando sanção pelo Poder Executivo
2025-03-11 Proposição aprovada — Proposição aprovada na 3ª Reunião Ordinária de 2024
2025-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia para discussão e votação na 3ª Reunião Ordinária de 2025
2025-02-24 Proposição encaminhada à comissão — Proposição apresentada em plenário na 2ª Reunião Ordinária de 2025 e encaminhada às comissões para emissão de parecer.
2025-02-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário na 2ª Reunião Ordinária de 2025

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T19:47:38.425183-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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