| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Altera a lei municipal 2871 de 02 de julho de 2019 e dá outras providências |
| native_id | 5052 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-14 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2025-04-29 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição aprovada na 6ª Reunião Ordinária de 2025 e aguardando sanção pelo Poder Executivo |
| 2025-04-28 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada na 6ª Reunião Ordinária de 2025 |
| 2025-04-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na ordem do dia para discussão e votação na 6ª Reunião Ordinária de 2025 |
| 2025-04-07 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Proposição retirada da ordem do dia pelo Presidente da sessão na 5ª Reunião Ordinária de 2025 |
| 2025-04-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na ordem do dia para discussão e votação na 5ª Reunião Ordinária de 2025 |
| 2025-03-18 | Proposição encaminhada à comissão | — | Proposição encaminhada às comissões para emissão de parecer |
| 2025-03-17 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresentada em plenário na 4ª Reunião Ordinária de 2025 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-28T20:29:13.783594-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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