| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | Venho, através deste, requerer ao Senhor Prefeito que sejam tomadas as devidas providências para cumprir a decisão proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1237867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097), para garantir ao servidor municipal que tenha filho ou dependente com deficiência o direito à jornada reduzida, visto que a Suprema Corte garantiu “Aos servidores públicos estaduais e municipais a garantia prevista no artigo 98, § 2º e 3, da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”. |
| native_id | 5093 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-30T16:50:24.456269-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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