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materia nº 7/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaVenho, através deste, requerer ao Senhor Prefeito que sejam tomadas as devidas providências para cumprir a decisão proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1237867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097), para garantir ao servidor municipal que tenha filho ou dependente com deficiência o direito à jornada reduzida, visto que a Suprema Corte garantiu “Aos servidores públicos estaduais e municipais a garantia prevista no artigo 98, § 2º e 3, da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”.
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2025-04-30T16:50:24.456269-03:00 Aprovado 10 0 0

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