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materia nº 13/2025

Tipo Emenda número 002 ao projeto de lei
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaO parágrafo único do art. 1º do projeto de lei número 13/2025, torna-se §1º, mantida a redação, e adiciona o §2º
native_id5096

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2025-04-28T20:25:50.297278-03:00 Aprovado 10 0 0

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