| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 2.247, de 28 de novembro de 2007, e dá outras providências |
| native_id | 5165 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-17 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2025-06-16 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada na 10ª Reunião Ordinária de 2025 |
| 2025-06-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na ordem do dia para discussão e votação na 10ª Reunião Ordinária de 2025 |
| 2025-06-03 | Proposição encaminhada à comissão | — | Proposição apresentada em plenário na 9ª Reunião Ordinária de 2025 e encaminha às comissões para emissão de parecer |
| 2025-06-02 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresentada em plenário na 9ª Reunião Ordinária de 2025 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-16T21:25:21.681637-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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