| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | Requeiro, nos termos regimentais da Câmara dos Vereadores, a aprovação de Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto. |
| native_id | 5182 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-18T21:46:19.763182-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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