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materia nº 42/2025

Tipo Emenda número 001 ao projeto de lei
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaModifica o art. 1°, que alterou o § 3º do art. 1° da Lei n° 3.252, de 14 de março de 2025
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2025-08-19T14:15:26.443454-03:00 Aprovado 11 0 0

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