br-locleg corpus explorer

← Guanhães (MG)

materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaDispõe sobre a implantação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb-S e Reurb-E) no Município de Guanhães/MG, nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017 e demais normas correlatas, e dá outras providências
native_id5220

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-15T18:34:46.653935-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: unreachable

No extracted text — status unreachable.

No original file was fetched for this reference.