| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de novas Políticas Municipais de Apoio às Famílias Atípicas e/ou com membro em tratamento de doença grave do Município de Guanhães/MG, define o conceito de pais e mães atípicos e estabelece medidas de apoio, proteção e inclusão e dá outras providências |
| native_id | 5325 |
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