| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 171 e 173 do Regimento Interno, este requerimento para requerer ao Prefeito de Guanhães, Evandro Lott Moreira, junto à Secretaria competente, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa projeto de lei alterando o art.67 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a fim de que o período de férias seja estabelecido em 25 (vinte e cinco) dias úteis e não 30 (trinta) dias corridos, como se concede atualmente. |
| native_id | 5329 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-15T10:30:40.093760-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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