| Tipo | Emenda número 001 ao projeto de lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | A emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação tem como objetivo apenas de, seguindo orientação contida no Parecer Jurídico, impedir a previsão de retroatividade da Emenda à Lei Orgânica, a fim de resguardar a segurança jurídica e a constitucionalidade. |
| native_id | 5339 |
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