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materia nº 15/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaNos termos do artigo 59, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Guanhães, que seja enviada a esta Casa Legislativa, cópia física de todos contratos firmados por inexigibilidade de licitação, realizados por esta Prefeitura nos anos de 2025 e 2026. Solicito que as referidas cópias sejam fornecidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme assegurado pela legislação vigente.
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