| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o fortalecimento da transparência, controle e rigor nos processos de contratação pública, especialmente quanto à adesão às atas de registro de preços, e estabelece mecanismos de fiscalização pelo Poder Legislativo. |
| native_id | 5556 |
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