| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2026 |
| Date | 2026-05-12 |
| Ementa | Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 171 e 173 do Regimento Interno, este requerimento para requerer ao Prefeito Municipal, junto à Secretaria competente, que sejam aviados à Câmara Municipal cópia da portaria de exoneração do então Procurador do Munícipio, dr. Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos, Matrícula 010814 e também da íntegra do Processo de Inexigibilidade que contratou o escritório do advogado Jordânio Geraldo Ayres de Queiroz, OAB/MG 86.955. As cópias solicitadas são necessárias para acompanhamento da apuração relativa à contratações e atos do Poder Executivo. |
| native_id | 5582 |
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