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materia nº 39/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaRequer que seja notificada a Prefeita Municipal para encaminhar a esta Casa Legislativa cópia de todas as Portarias de exoneração e nomeações de cargos comissionados, expedidas à partir de 25 de junho de 2018, bem como declaração de vinculo de parentesco da autoridade nomeante ou demais servidores públicos ou agentes políticos conforme determina a legislação e, por fim, a declaração de acumulação de cargos ou proventos, se for o caso.
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