| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2020 |
| Date | 2020-05-04 |
| Ementa | seja notificada a prefeita para prestar informações sobre a forma como é calculado o desconto previsto no programa especial de regularização tributária- PERT vigente, uma vez que, conforme consta dos documentos anexos, o valor final a ser pago no parcelamento está muito superior ao valor efetivamente devido pelo contribuinte. |
| native_id | 75 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.