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materia nº 21/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaConsiderando que a Lei Municipal n°. 2717/2016, que "Regulamenta a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino de Guanhães e dá outras providências" está em vigor desde 24 de junho de 2016 e que o Poder Executivo não cumpriu o estabelecido na mesma, esta vereadora vem requerer a elaboração de Termo de Representação junto ao Ministério Público desta Comarca para que seja verificado o descumprimento da legislação municipal referida.
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