| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | Que sejam fiscalizados os lotes de terrenos urbanos que servem de depósitos de lixo a fim de notificarem os respectivo: proprietários para limpeza no prazo legal, sob pena da prefeitura vir a limpar e cobrar pelo serviço, lançando à crédito dos cofres municipais; e, não havendo pagamento vir a ser lançado em dívida ativa para cobrança judicial. |
| native_id | 987 |
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