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materia nº 12/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaQue sejam fiscalizados os lotes de terrenos urbanos que servem de depósitos de lixo a fim de notificarem os respectivo: proprietários para limpeza no prazo legal, sob pena da prefeitura vir a limpar e cobrar pelo serviço, lançando à crédito dos cofres municipais; e, não havendo pagamento vir a ser lançado em dívida ativa para cobrança judicial.
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