| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 1986 |
| Date | 1986-10-03 |
| Ementa | Autoriza a prestação de serviços a particulares com maquinário Rodoviário e Fornecimento de Materiais de Construção e dá outras providências |
| native_id | 1325 |
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