| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 1992 |
| Date | 1992-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação, alienação ou e ou cessão em contrato de comodato a Funcionários da Prefeitura Municipal de Guanhães e a pessoas carentes da comunidade |
| native_id | 1516 |
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