| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 1993 |
| Date | 1993-05-04 |
| Ementa | Autoriza o custeio de aluguel, fornecimento de móveis e utensílios, disposição de funcionários para a instalação da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho |
| native_id | 1538 |
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