| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2949 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação da validade dos Alvarás Sanitários e de Localização e Funcionamento, tendo em vista a situação de emergência de saúde pública no âmbito do Município de Guanhães em virtude da pandemia ocasionada pelo COVID-19 e dá outras providências |
| native_id | 1661 |
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