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norma nº 1304/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1304 / 1980
Date 1980-07-04
EmentaDispõe sobre abertura de logradouros públicos e autoriza recebimento de doação e desapropriação de bens imóveis, bem como utilização de terrenos urbanos do Patrimônio para o mesmo fim, Dá outras providências.
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