| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 1980 |
| Date | 1980-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de logradouros públicos e autoriza recebimento de doação e desapropriação de bens imóveis, bem como utilização de terrenos urbanos do Patrimônio para o mesmo fim, Dá outras providências. |
| native_id | 168 |
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