| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2001 |
| Date | 2001-01-12 |
| Ementa | Dispõe Sobre A Criação Do Conselho Municipal De Alimentação Escolar Em Conformidade Com A Medida Provisória 178-1 De 14 De Dezembro De 1998 E Suas Reedições |
| native_id | 1731 |
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