br-locleg corpus explorer

← Guanhães (MG)

norma nº 1934/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1934 / 2001
Date 2001-06-19
EmentaDefine medidas para combater o tabagismo e o alcoolismo e proíbe uso do cigarro e similares nos locais que menciona
native_id1749

Documents (1)

texto integral #

status: unreachable

No extracted text — status unreachable.

No original file was fetched for this reference.