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norma nº 1945/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1945 / 2001
Date 2001-09-28
EmentaAutoriza o executivo a proceder a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, nos termos do artigo 170, da lei n° 5.172, de 25-10-1966
native_id1759

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