| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 2004 |
| Date | 2004-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso às informações relativas às receitas do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério FUNDEF |
| native_id | 1818 |
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