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norma nº 2066/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2066 / 2004
Date 2004-03-11
EmentaAutoriza o poder executivo a conceder a anistia em 80% das penalidades do tipo juros e multas inerentes ao iptu-imposto predial e territorial urbano constantes da dívida ativa
native_id1825

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