| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Município de Guanhães a utilizar recursos da contribuição para custeio da iluminação pública em atividades de aquisição de equipamentos |
| native_id | 1905 |
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