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← Guanhães (MG)

norma nº 2302/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2302 / 2008
Date 2008-11-22
EmentaDispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, cria o PROCON de Guanhães, institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDE
native_id2033

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