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norma nº 2538/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2538 / 2013
Date 2013-03-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade
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