| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2978 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual da remuneração dos conselheiros tutelares do Município de Guanhães, e dá outra providência. |
| native_id | 2565 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.