| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Guanhães e dá outras providências. |
| native_id | 2632 |
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