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norma nº 13/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaAltera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei n° 2.219, de 29 de dezembro de 2006 e alterações da Lei n° 2.276, de 31 de outubro de 2017 dá outras providências.
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