| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por empresas prestadoras de serviços que operam ou utilizam rede aérea no Município de Guanhães, estabelece normas para seu atendimento e dá outras providências. |
| native_id | 2808 |
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