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norma nº 4904/2022

Tipo Decreto do Poder Executivo
Número / Ano 4904 / 2022
Date 2022-12-26
Ementa"Dispõe sobre Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados(RPNP) empenhadas no exercício de 2021, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), considerando a falta de adimplemento de condição para se completar todos os estágios da despesa, e dá outras providências".
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