| Tipo | Decreto do Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4904 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados(RPNP) empenhadas no exercício de 2021, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), considerando a falta de adimplemento de condição para se completar todos os estágios da despesa, e dá outras providências". |
| native_id | 2820 |
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