| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3119 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | Institui no Município de Guanhães o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. |
| native_id | 2822 |
status: unreachable
No extracted text — status unreachable.
No original file was fetched for this reference.