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← Guanhães (MG)

norma nº 3119/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3119 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaInstitui no Município de Guanhães o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
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