br-locleg corpus explorer

← Guanhães (MG)

norma nº 4929/2023

Tipo Decreto do Poder Executivo
Número / Ano 4929 / 2023
Date 2023-04-05
Ementa"Altera valores a serem pagos aos Microempreendedores Individuais MEI credenciados pelos serviços prestados ao Município, estabelecidos pelo Decreto Municipal n° 4.868, de 27 de maio de 2022, e dá outras providências".
native_id2859

Documents (1)

texto integral #

status: unreachable

No extracted text — status unreachable.

No original file was fetched for this reference.