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norma nº 2/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaInclui o inciso XVII ao artigo 62, inclui o artigo 96-A e revoga o inciso XVI do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guanhães e dá outras providências.
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