| Tipo | Ato de Promulgação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Promulga a Resolução n" 03/2023, que "Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI n" 01/2022, instaurada nos termos da Portaria n.° 30/2022, destinada a investigar supostas irregularidades no abastecimento de veículos da frota do Município de Guanhães/MG". |
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