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norma nº 4948/2023

Tipo Decreto do Poder Executivo
Número / Ano 4948 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaRegulamenta em âmbito municipal a Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural
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