| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3156 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde no âmbito do município de Guanhães e dá outras providências. |
| native_id | 2946 |
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