| Tipo | Decreto do Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4988 / 2024 |
| Date | 2024-01-10 |
| Ementa | "Altera dispositivo do Decreto Municipal n°. 4.866, de 09 de maio de 2022, que Delega competências aos Secretários Municipais, ao Controlador Geral e ao Procurador Geral para a execução dos atos de ordenação de despesas relativas às suas respectivas pastas, e dá outras providências". |
| native_id | 3010 |
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