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norma nº 4995/2024

Tipo Decreto do Poder Executivo
Número / Ano 4995 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaDispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n° 3.943, de 08 de abril de 2015 que "Regulamenta a Lei n°2.632, de 26 de junho de 2014, que instituiu o programa de alienação de imóveis, construção de casas, reforma e ampliação. Denominado "Programa Morar Melhor", e Decreto Municipal n° 4.363, de 21 de dezembro de 2017, que "Regulamenta a Lei n° 2.632, de 26 de junho de 2014, que institui regras para a alienação de lotes a pessoas carentes e dá outras providências.
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