| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3202 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n. 3116, de 26 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores ativos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - MG e dá outras providências. |
| native_id | 3039 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.