| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3206 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 2632, de 26 de junho de 2014, que Cria o programa de alienação de imóveis, construção de casas, reformas e ampliação e dá outras providências |
| native_id | 3047 |
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