| Tipo | Decreto do Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5053 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | Altera dispositivo do Decreto Municipal n°. 4.866, de 09 de maio de 2022, que "Delega competências aos Secretários Municipais, ao Controlador Geral e ao Procurador Geral para a execução dos atos de ordenação de despesas relativas às suas respectivas pastas",e dá outras providências |
| native_id | 3122 |
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