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norma nº 4/2024

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaAcrescenta o § 9º e o § 10º do art. 161 da Lei Orgânica do Município de Guanhães, que estabelece as emendas de iniciativa de bancada
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