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← Guanhães (MG)

norma nº 5066/2025

Tipo Decreto do Poder Executivo
Número / Ano 5066 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaDispõe sobre a expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Guanhães, constantes da Lei Complementar n°. 2.219/2006 (Código Tributário Municipal) no que se refere à forma de lançamento, arrecadação e à documentação fiscal e dá outras providências.
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