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norma nº 5074/2025

Tipo Decreto do Poder Executivo
Número / Ano 5074 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaRegulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.
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